Direito Trabalhista

Demissão, verbas que não foram pagas, ou uma empresa que quer se prevenir de processo trabalhista.

Se você foi demitido e acha que não recebeu tudo que tinha direito, ou se você tem um negócio e quer evitar problema com empregado, cuidamos dos dois lados. Explicamos exatamente quais valores você tem direito a receber (ou a empresa tem obrigação de pagar), sem prometer mundos e fundos que a lei não garante. Além do valor em si, é sobre fechar essa fase sem sensação de injustiça — ou, se você é o empregador, sem o risco pairando sobre o negócio.

Tirar dúvidas sobre isso

O que inclui

  • Verbas rescisórias que faltaram no acerto da demissão
  • Processo contra ex-empregador (reclamação trabalhista)
  • Revisão de contrato de trabalho antes de assinar
  • Orientação pra empresas evitarem processo trabalhista
  • Acordos pra resolver sem precisar de audiência

Perguntas frequentes

A empresa tem quanto tempo para pagar minha rescisão depois da demissão? Ver resposta Ocultar resposta

10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao fim do contrato (ou da data prevista de término do aviso prévio indenizado). Se a empresa atrasar mesmo um dia esse pagamento, a lei prevê uma multa pesada: o valor de um salário inteiro, pago diretamente a você, além das verbas já devidas. Muita gente não sabe desse direito e deixa por isso mesmo. Se sua rescisão passou do prazo, essa multa pode já estar sendo devida a você agora mesmo.

O que eu tenho direito a receber quando sou demitido sem justa causa? Ver resposta Ocultar resposta

Um conjunto bem específico de verbas: saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, multa de 40% sobre o FGTS depositado durante todo o contrato, além do direito de sacar o FGTS e solicitar o seguro-desemprego. Se você trabalhou horas extras que nunca foram pagas ou compensadas, elas também entram na conta, com reflexo em férias, 13º e FGTS. É justamente nessa soma de itens que mais se perde dinheiro — um cálculo malfeito na hora da demissão pode significar milhares de reais deixados na mesa.

Posso contestar uma demissão por justa causa? Ver resposta Ocultar resposta

Sim, e vale a pena avaliar com cuidado antes de aceitar. A justa causa é a modalidade de demissão mais severa, e reduz drasticamente os direitos do trabalhador — mas a empresa precisa comprovar uma falta grave específica prevista em lei, e muitas vezes essa comprovação é frágil ou inexistente. Se você foi demitido por justa causa e não concorda com o motivo apresentado, é possível buscar na Justiça do Trabalho a reversão dessa demissão para sem justa causa, recuperando o direito às verbas rescisórias completas, ao FGTS e ao seguro-desemprego que a justa causa retira.

Meu salário está atrasado há meses — o que posso fazer sem perder meu emprego? Ver resposta Ocultar resposta

Salário atrasado com frequência é mais sério do que parece: se o atraso for recorrente, você pode entrar com uma ação de rescisão indireta, que é, na prática, uma forma de 'demitir o empregador' — você sai do emprego, mas recebe exatamente as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego), sem precisar continuar trabalhando sem receber. Atrasos de mais de 20 dias já geram multa adicional sobre o salário devido. Antes de continuar aguentando o atraso na esperança de que se resolva sozinho, vale entender exatamente quais provas reunir para fortalecer esse pedido.

Minhas horas extras nunca apareceram certas no contracheque — dá pra cobrar isso depois de anos trabalhando? Ver resposta Ocultar resposta

Sim, e esse é um dos temas que mais gera ação trabalhista no Brasil. Você tem até 2 anos após o fim do contrato para cobrar, e dentro desse prazo pode reclamar diferenças dos últimos 5 anos trabalhados (prescrição quinquenal). Cartões de ponto, mensagens de WhatsApp combinando horário, testemunhas — tudo isso ajuda a provar a jornada real, mesmo quando o registro oficial não bate com o que você de fato trabalhou. Se você suspeita que nunca recebeu direito, um cálculo de verificação não custa nada e pode revelar um valor considerável acumulado ao longo dos anos.

Não sabe se seu caso está aqui na lista?

Sem problema — conta pra gente o que está acontecendo, e a gente te diz se conseguimos ajudar.

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